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PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BAIRRO “ENGENHEIRO JOSÉ MENDES JUNIOR” - AMEL.

Os Moradores e Proprietários da ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BAIRRO “ENGENHEIRO JOSÉ MENDES JUNIOR”, nos termos do artigo 44, 53 e seguintes do novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em assembléia na forma estatutária, deliberam o novo texto do Estatuto da Associação ora consolidado:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BAIRRO “ENGENHEIRO JOSÉ MENDES JUNIOR”, doravante denominada simplesmente: AMEL – Associação dos Moradores Escarpas do Lago, com CNPJ: 64.477.300/0001- 49, fundada em 24 de setembro de 1992, é uma entidade de direito privado, sem fins econômicos e sem filiação religiosa ou político-partidária, com sede na Avenida das Âncoras, 750, Sala A em Capitólio – MG, CEP 37.930-000 e foro no Município de Piumhi – MG.

§ 1º A AMEL possui personalidade distinta de seus membros, que não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais contraídas pela Associação.

§ 2º No desenvolvimento das suas atividades, a AMEL não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.

Art. 2º. A AMEL tem prazo indeterminado de duração e sua extinção só ocorrerá mediante proposta da Diretoria ou de, no mínimo, dois terços de seus associados, devendo a decisão ser adotada por maioria absoluta, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para essa finalidade.

Art. 3º. A AMEL tem por finalidade:

a) zelar pela segurança do Bairro e demais serviços de utilidade pública, promovendo ações e parcerias para o seu bom desempenho;

b) zelar pela obediência às normas de Restrições Urbanísticas impostas ao Bairro;

c) representar seus Associados perante as autoridades constituídas, em juízo ou fora dele, conforme previsto no inciso XXI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, mormente na defesa dos direitos e interesses destes, postulando o atendimento de suas necessidades e anseios;

d) congregar e promover o convívio e o bom entendimento entre os moradores e proprietários de imóveis no Bairro, bem como pessoas físicas e jurídicas interessadas na defesa do bem comum;

e) difundir os interesses comuns dos Associados;

f) propugnar pelo equacionamento e solução dos problemas de segurança dos moradores do Bairro da área de atuação da AMEL;

g) zelar pela preservação do meio-ambiente, do lazer, da saúde, da educação, do trânsito, do saneamento, da iluminação e das obras viárias da área de atuação da AMEL, visando a melhoria da qualidade de vida da comunidade local;

h) promover reuniões, debates, palestras, cursos, intercâmbio e campanhas de opinião pública, sobre assuntos de interesse de seus associados.

i) divulgar projetos de seu interesse, podendo firmar convênios e promover publicações;

j) estabelecer convênios com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para a consecução de seus objetivos estatutários, comunitários e sociais;

k) promover atividades de assistência comunitária e social;

l) promover e patrocinar atividades de caráter social e cultural;

m) promover a confraternização e a solidariedade entre os Associados, estimulando a criação de meios para a consecução dos objetivos sociais;

n) zelar pela não perturbação do sossego, pela não poluição sonora, pela moral e bem estar geral entre os moradores do bairro, proprietários e visitantes, buscando junto às autoridades medidas para a garantia destas condições.

§ 1º Para a execução dos serviços mencionados neste artigo, a Associação poderá contratar empresas ou profissionais especializados ou ainda, firmar convênio com entidades públicas ou privadas de interesse comuns.

§ 2º A fim de cumprir suas finalidades, a AMEL poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

§ 3º O objetivo correspondente a letra "a" deste artigo, relativo aos serviços de Segurança, Vigilância e Portaria, não implica a assunção de qualquer responsabilidade por parte da Associação, quer decorrentes de atos delituosos ou não, casos fortuitos, acidentes, etc.

§ 4º A AMEL somente interferirá em assuntos de caráter individual, quando esses se referirem aos objetivos expressos no presente Estatuto e forem de interesse da comunidade.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 4º. O patrimônio da AMEL constitui-se de todos os bens móveis e imóveis, semoventes, ações, apólices de dívidas públicas e direitos, que já lhe pertençam ou que venham a ser adquiridos, a título oneroso ou gratuito, ou por doações e legados.

§ 1º As doações e legados feitos à AMEL passam imediatamente a integrar o seu patrimônio, não podendo mais ser reivindicados pelos respectivos doadores.

§ 2º A AMEL não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, ou de suas receitas, a qualquer título.

Art. 5º. O patrimônio da AMEL é administrado pelo Presidente com a participação dos membros da Diretoria.

Art. 6º. Em caso de dissolução ou extinção da AMEL, o eventual patrimônio remanescente será destinado a outra instituição congênere ou entidade pública municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, a ser determinada pela Assembléia Geral que aprovar a dissolução ou extinção da Associação.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

Art. 7º. Para realizar seus objetivos estatutários, a AMEL angariará contribuições financeiras, constituindo-se como receitas:

a) as doações e legados feitos em seu favor, por pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, associadas ou não, nacionais ou estrangeiras;

b) as contribuições dos associados das diferentes categorias;

c) subvenções feitas pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal;

d) receitas decorrentes de seus projetos, atividades e eventos.

§ 1º A AMEL aplicará suas receitas integralmente no território nacional e exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento de seus objetivos estatutários.

§ 2º A AMEL poderá desenvolver atividades e projetos não proibidos por lei, visando obtenções de recursos em prol das suas atividades e desenvolvimento institucional.

Art. 8º. A AMEL manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e em cumprimento à legislação vigente, permitindo a promoção de ações em parceria com o poder público e o recebimento de subvenções.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º. São órgãos da AMEL:

a) Assembléia Geral

b) Presidência

c) Diretoria

d) Conselho Fiscal

Parágrafo único – A coordenação geral da Diretoria e das atividades da Associação é realizada pelo Presidente que a representa para todos os fins e direitos.

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 10º. A Assembléia Geral é o órgão soberano da AMEL, constituir-se-á dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários e, será presidida pelo Presidente ou seu substituto legal, nos termos deste Estatuto.

§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quantas vezes for necessário.

§ 2º A Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Presidente da Diretoria, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou à requerimento de 1/5 dos associados, regulares e quites com as obrigações sociais;

§ 3º Qualquer Assembléia reunir-se-á em primeira convocação com a maioria simples de seus sócios e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número de sócios, sendo as decisões tomadas por maioria simples, não exigindo a lei quórum especial.

§ 4º A convocação da Assembléia Geral Ordinária deverá ser feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, indicando no mínimo sua finalidade, local e hora.

§ 5º A convocação da Assembléia Geral Extraordinária deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis, indicando sua finalidade.

§ 6º As Assembléias deverão ser convocadas mediante o envio de mensagens eletrônicas nos endereços previamente disponibilizados pelos associados, com a publicação de edital afixado na sede da instituição.

§ 7º Ao Associado que não disponibilizar endereço eletrônico e não residir no Bairro será enviado via postal.

Art. 11º. Compete à Assembléia Geral Ordinária:

a) aprovar os Estatutos da Associação e suas alterações;

b) eleger os membros da Presidência, Diretoria e Conselho Fiscal;

c) aprovar o plano de trabalho anual;

d) apreciar e aprovar a prestação de contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

e) apreciar os pareceres da Diretoria e do Conselho Fiscal;

f) referendar ou alterar o valor mensal da contribuição dos associados estabelecidos pela Diretoria;

g) resolver os casos omissos no Estatuto;

h) destituir os administradores;

i) apreciar recursos contra as decisões da Diretoria;

j) conceder o título de sócio benemérito ou honorário por indicação da Diretoria ou dos associados por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros presentes;

k) decidir pela extinção da entidade nos termos da lei e deste estatuto;

l) aprovar o regimento interno;

m) exercer as demais atribuições previstas para a Assembléia Geral Ordinária.

Art. 12º. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

a) alterar parcial ou totalmente o Estatuto;

b) destituir os membros da Presidência, Diretoria e Conselho Fiscal;

c) ratificar os atos da Presidência, que criem ou organizem cargos com funções administrativas e financeiras;

d) deliberar sobre qualquer assunto emergencial que envolva os interesses da AMEL.

Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem as alíneas “a” e “b” deste artigo é exigido o voto concorde na Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, podendo deliberar com maioria simples dos presentes nas convocações seguintes.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA E DA PRESIDÊNCIA

Art. 13º. Compete à Diretoria:

a) criar e organizar cargos com função administrativa e financeira;

b) nomear os integrantes que serão contratados para exercer os cargos;

c) superintender as atividades da AMEL, exercendo, orientando e supervisionando os atos executivos, administrativos e financeiros necessários ao seu funcionamento;

d) responsabilizar-se pelo Relatório Anual das Atividades e pelo balanço Financeiro Anual, colocando, em tempo hábil, à disposição da Diretoria e do Conselho Fiscal a documentação relativa à gestão financeira da Associação;

e) convocar a Assembléia Geral Ordinária uma vez por ano, e a Extraordinária sempre que necessário, determinando sua finalidade;

f) apreciar e aprovar juntamente com a Diretoria as propostas de admissão e exclusão de sócios;

g) elaborar e executar programas anuais de atividades;

h) promover todas as ações para o estabelecimento de parcerias com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento dos objetivos deste estatuto;

i) contratar e demitir funcionários.

§ 1º A Diretoria reunir-se-á no mínimo trimestralmente e, sempre que convocado pelo Presidente.

§ 2º Os membros da Diretoria deverão ter assiduidade e comprometimento com as atividades da AMEL, podendo ser destituídos e nomeados pela maioria absoluta dos membros da Direção e nomeados os suplentes, podendo ser indicados substitutos até que seja promovida nova eleição.

Art. 14º. A Presidência da AMEL é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes com caráter consultivo.

Art. 15º. A Diretoria da AMEL é um órgão executivo composto pelo Primeiro e Segundo Secretário e, pelo Primeiro e Segundo Tesoureiro.

Art. 16º. Os membros que compõem a Presidência e a Diretoria são eleitos mediante aprovação da Assembléia Geral, pelo período de 03 (três) anos, com direito a uma única reeleição para o período subseqüente, na forma estabelecida por este estatuto.

Art. 17º. Compete exclusivamente ao Presidente:

a) representar a Associação, passiva ou ativamente, em juízo ou fora dele;

b) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Presidência e da Diretoria;

c) presidir as reuniões do Conselho Fiscal;

d) adquirir, registrar e conservar bens móveis e imóveis;

e) administrar, juntamente com a Diretoria, o patrimônio da Associação;

f) assinar, juntamente com um Vice-Presidente, ou com o Tesoureiro, documentos de natureza financeira e administrativa e assumir as obrigações financeiras da AMEL;

g) respeitar e fazer respeitar as decisões das Assembléias e do Conselho Fiscal;

h) cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste estatuto e do regimento.

§ 1º Em caso de vacância do cargo de Presidente, os demais membros da Diretoria indicarão um substituto provisório até a escolha do novo titular pela Assembléia Geral, para completar o mandato vigente.

Art. 18º. Compete aos Vice-Presidentes colaborarem com o Presidente no exercício de suas atribuições e substituí-lo em suas faltas e/ou impedimentos, por sua delegação ou da Diretoria.

§ 1º O Vice-Presidente que substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos poderá, também, assinar documentos de natureza administrativa e financeira, juntamente com o outro Vice-Presidente e o Tesoureiro.

Art. 19º. Compete ao Primeiro Secretário:

a) secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias e redigir as atas;

b) publicar todas as notícias das atividades da entidade;

c) coordenar as atividades administrativas da entidade;

Art. 20º. Compete ao Segundo Secretário:

a) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e

c) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 21º. Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a) arrecadar e contabilizar as contribuições e demais receitas dos associados, rendas, auxílio, subvenções e quaisquer outras receitas, mantendo em dia a escrituração na forma da lei;

b) pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

c) apresentar relatório de receitas e despesas mensal e, sempre que forem solicitados;

d) apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;

e) apresentar semestralmente o balancete e demais informações ao Conselho Fiscal;

f) conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à administração e finanças;

g) manter todo o numerário em estabelecimento de crédito devidamente autorizado pelo Banco Central;

h) assinar, com o Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da AMEL;

Art. 22º. Compete ao Segundo Tesoureiro:

a) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e

c) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 23º. O Conselho Fiscal, órgão de orientação superior, será composto de três membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para mandato coincidente com a Diretoria, com direito a uma única reeleição para o período subseqüente.

Parágrafo único – Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar os atos da Presidência e da Diretoria;

b) examinar os livros de escrituração e opinar sobre as contas da Associação;

c) homologar a assinatura de convênios e parcerias;

d) sugerir, apoiar, contribuir e colaborar para a consecução dos objetivos estatutários;

e) examinar e aprovar o balancete anual apresentado pelo Tesoureiro;

f) propor à Presidência sócios beneméritos, honorários e colaboradores;

g) reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo Presidente.

CAPÍTULO VIII

DOS SÓCIOS

Art. 24º. O quadro social da AMEL será constituído dentre pessoas idôneas, podendo se associar moradores, proprietários e compromissários compradores de imóveis no bairro Engenheiro José Mendes Junior, devidamente comprovados e aprovados pela Diretoria.

§ 1º A AMEL terá as seguintes categorias de sócios:

a) Fundadores – os que assinaram a ata de fundação da Associação;

b) Beneméritos – as pessoas físicas ou jurídicas aos quais cabe a Assembléia Geral conferir esta distinção espontaneamente ou por propostas da Diretoria, em virtude de relevantes serviços prestados à AMEL.

c) Honorários – as pessoas físicas ou jurídicas que se fizeram credores desta homenagem, por serviços de notoriedade prestados à AMEL por proposta da Diretoria à Assembléia Geral.

d) Efetivos – os que se tornarem sócios da AMEL e contribuírem com a mensalidade;

§ 2º Os valores das contribuições e mensalidade serão estipulados pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, por maioria dos membros presentes.

§ 3º A inclusão do sócio à AMEL será formalizado através do Termo de Compromisso firmado pelo associado ou representante legal se Pessoa Jurídica, que se obrigam a observar os Estatutos e contribuir financeiramente para a Associação.

§ 4º Poderá ser estipulado valor diferente da mensalidade entre os diferentes tipos de sócios, podendo a Assembléia eximir os sócios honorários e beneméritos do pagamento.

Art. 25º. São direitos dos associados:

a) participar de todos os eventos promovidos pela AMEL;

b) participar e tomar parte das Assembléias, votar e ser votado nos cargos eletivos nas condições expressas neste Estatuto;

c) receber publicações da AMEL;

d) gozar dos benefícios de convênios e atividades desenvolvidas pela AMEL;

e) ter acesso a livros e documentos da AMEL na sua sede, a qualquer tempo, desde que não interfira nas atividades administrativas da Associação. O acesso é permitido a documentos administrativos, mantendo a privacidade pessoal dos associados.

§ 1º O Associado somente poderá concorrer a cargo de Diretoria ou administrativo se estiver filiado e, quitado tempestivamente as 12 (doze) últimas mensalidades, antes das eleições, contando-se a partir do mês imediatamente anterior ao pleito.

§ 2º Não será permitido o voto por procuração, exceto, quando o sócio for pessoa jurídica, que poderá ser representada pelo sócio gestor ou procurador, firmado na forma da lei e, apresentado à diretoria para verificação e aprovação em no máximo 72 (setenta e duas) horas antes do pleito.

§ 3º Na impossibilidade do sócio se fazer presente, poderá ser representado pelo cônjuge ou filho capaz, devidamente comprovado e mediante procuração, na forma da lei, atendido o disposto no parágrafo anterior no que couber.

§ 4º O cônjuge e os filhos capazes que constarem na ficha de filiação, poderão concorrer aos cargos da Direção e administração, por especial delegação do sócio titular, nos termos deste Estatuto.

§ 5º O sócio terá direito um único voto, seja direto ou por representação.

Art. 26º. São deveres dos associados:

a) cumprir as determinações estatutárias e regimentais;

b) acatar as decisões das Assembléias Gerais e da Presidência quando no cumprimento das disposições Estatutárias;

c) contribuir mensalmente à AMEL com as contribuições fixados na forma desse Estatuto;

d) zelar pela integridade e boas condições do meio ambiente, vias e logradouros públicos, no convívio e uso dos bens comuns do bairro;

e) zelar pela força e representatividade da AMEL, contribuindo para que o associativismo fortaleça as ações em prol da comunidade do bairro.

Parágrafo único – Havendo justa causa, assim entendida qualquer violação à lei, a moral, a ética e aos costumes ou violação a este Estatuto ou ao Regimento, o associado poderá ser demitido ou excluído da AMEL, por decisão da Diretoria, após o exercício do direito de ampla defesa, nos termos previstos na Constituição Federal. Da decisão caberá recurso à Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua notificação.

Art. 27º. Não receberão o Presidente, Vice-Presidentes, Diretoria e Conselheiros, Assessores e Sócios, quaisquer remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas no presente Estatuto ou em outros atos administrativos.

Art. 28º. A exclusão do associado se dará por vontade do próprio, estando quites com suas obrigações estatutárias, devendo ser manifestada por escrito e com duas testemunhas e deverá ser submetida à Diretoria.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29º. O ano social corresponderá ao ano civil.

Art. 30º. Os associados assumem o compromisso de divulgar as atividades da AMEL entre os demais, estimulando-os no associativismo e a participarem dos encontros e atividades da Associação.

Art. 31º. As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. 32º. A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo único – Eventuais rendas, lucros, resultados, dividendos e o resultado operacional serão integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Associação.

Art. 33º. A AMEL poderá ter Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral disciplinará o seu funcionamento.

Art. 34º. A AMEL extinguir-se-á pela impossibilidade de manter-se com seus objetivos estatutários, obedecendo-se o procedimento constante deste Estatuto.

Art. 35º. As reuniões da Diretoria poderão ocorrer de forma presencial ou mediante o uso de recursos eletrônicos.

Parágrafo único. – As decisões tomadas em reuniões virtuais deverão ser referendadas posteriormente com assinatura em ata própria.

Art. 36º. O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e revoga o estatuto registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Piumhi – MG, registro sob nº. 291, às folhas 030v/031/031v/032, livro A-3, em 24 de setembro de 1992.

Parágrafo único. – Deverá ser providenciado o registro do presente Estatuto, ficando este texto vigorando a partir desta data, em substituição aos anteriores.

Art. 37º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e, nos casos previstos no presente Estatuto, referendados pela Assembléia Geral.

Capitólio, 06 de setembro de 2010.

Geraldo Ozanan Guerra - Presidente da AMEL

Reginaldo Ricardo de Oliveira - Primeiro Secretário da AMEL